Cadastro

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE MINHA CONTA

O presente instrumento denominado Termo e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade estabelece as condições e regras de utilização do site MINHA CONTA ("Termo") para todo e qualquer titular de Cartão Eletrônico de transporte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro, doravante indicado como “Usuário”, de um lado, e, a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. ("RIOPAR"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.727.386/0001-78 e a RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (RIOCARD TI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.127.934/0001-63.

Ao aceitar e aderir ao presente Termo e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e utilizar o site MINHA CONTA, o titular de Cartão Eletrônico de Transporte confirma ter lido e concordado com todas as condições e regras que o regem, antes de efetuar qualquer consulta, cadastro e/ou outra operação disponível no site, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si e a RIOPAR e RIOCARD TI no que se refere à utilização dos serviços disponíveis em minhaconta.riocardmais.com.br. A aceitação se considera válida e eficaz, sem qualquer ressalva, desde o momento em que o Usuário fizer a opção "Li e concordo com os termos de uso" na correspondente tela de exibição.

SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SITE MINHA CONTA

A aplicação MINHA CONTA possibilita ao Usuário efetuar consulta quanto ao uso e saldo de Cartão Eletrônico de Transporte de sua exclusiva titularidade de forma simplificada e rápida, com a criação de uma conta de acesso que verifica somente os cartões associados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Usuário no site www.cartaoriocardmais.com.br (site Riocard Mais). Além da disponibilização das informações de uso do Cartão Eletrônico de Transporte, é possível também ao Usuário efetuar o Auto cadastramento relacionado aos benefícios tarifários concedidos pela legislação vigente, em especial o regulamento instituído pelo Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº45.749 de 02/09/2016.

Ao acessar a MINHA CONTA pela primeira vez, o Usuário deverá criar um cadastro, mediante a criação de um perfil com login e senha, sendo necessário fornecer alguns dados pessoais de cadastro, tais como: número do cartão Riocard ou Riocard Mais, nome completo, nome da mãe, número de documento de identidade, endereço, e-mail, número válido de CPF, número de telefone celular com DDD. Caso o usuário utilize o aplicativo Riocard Mais, a senha do site MINHA CONTA só poderá ser alterada através do app.

De forma a garantir a autenticação do Usuário, a cada acesso será solicitado o código de segurança que deverá ser enviado via SMS ou e-mail.

Para fins de Auto Cadastro, o Usuário poderá ainda fazer o upload (carregamento) e a captura de foto para atender o Decreto nº 45.749/16. Outros dados de cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site poderão ser solicitados, bem como poderão ser implementadas alterações nos dados de acesso à aplicação sempre que houver risco de segurança para a aplicação e para o Usuário.

O Usuário deverá ler e concordar com o presente Termo de Uso, com o aceite eletrônico, em seguida poderá consultar o extrato e saldo de seu cartão referente aos últimos 30 dias.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO MINHA CONTA

O uso da MINHA CONTA é pessoal e intransferível, observando a legislação referente aos Cartões Eletrônicos de Transporte, desta forma, ao Usuário somente é concedido acesso aos cartões associados ao seu número de CPF. A aplicação não permite acessos por meio de robôs (aplicações automatizadas) e possui sistema de monitoração de segurança que visa proteger a confidencialidade, integridade de dados dos Usuários e a disponibilidade do Serviço.

A responsabilidade pela proteção e uso dos dados de login à MINHA CONTA são exclusivamente do Usuário.

O Usuário precisará criar uma conta na MINHA CONTA, bastando que informe o número do Cartão Eletrônico de Transporte válido, de sua titularidade com CPF válido associado ao Cartão Eletrônico de Transporte. As informações prestadas pelo Usuário deverão ser exatas, precisas e verdadeiras, quer seja no ato de identificação do Cartão Eletrônico de Transporte ser consultado, responsabilizando-se integralmente pelas mesmas, sendo certo que o Usuário é responsável civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar a Aplicação. Eventualmente, poderá ser solicitada ao Usuário a apresentação de documentos ou a atualização de dados, inclusive recadastramento para fins de acesso à Aplicação.

Qualquer divergência cadastral de informações do Usuário relativa aos benefícios tarifários concedidos pela legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro, poderá ensejar a suspensão, o cancelamento, ou eventual sanção penal cabível ao Usuário, na forma autorizada pela legislação em vigor, em especial, o disposto no Decreto nº45.749/16.

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

As informações do Usuário na MINHA CONTA serão inseridas pelo próprio Usuário por meio do cadastro realizado, e, em razão disso, o Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas nos termos estabelecidos neste Termo e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

A RIOPAR e a RIOCARD TI e suas afiliadas preservam a privacidade dos Usuários e não compartilham seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial ou administrativa.

Os dados dos Cartões Eletrônicos de Transporte do Usuário não são disponibilizados em tempo real no MINHA CONTA, podendo existir variação da atualização dos dados entre 24(vinte e quatro) e até 72 (setenta e duas) horas após o dia de utilização do Cartão.

As informações dos Usuários inseridas na Aplicação MINHA CONTA são protegidas contra perda e uso indevido pela RIOCARD TI.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário não deverá utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, leiaute, símbolos comerciais, páginas de "web", cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts entre outros e quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela RIOPAR e RIOCARD TI na prestação de seus serviços. O conteúdo das páginas da web relacionadas aos serviços oferecidos na aplicação MINHA CONTA, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudio, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são protegidas pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e projetos industriais.

A utilização ou reprodução não autorizada deste conteúdo sem a expressa permissão por escrito da RIOPAR e da RIOCARD TI é estritamente proibida.

LIMITES E RESPONSABILIDADES

A responsabilidade da RIOPAR e da RIOCARD TI é limitada ao objeto do presente Termo.

O Usuário compromete-se a não utilizar a aplicação MINHA CONTA para atividades ilícitas, em especial, ofertando o serviço para terceiros ou para qualquer outro fim não previsto neste Termo.

É de pleno conhecimento do Usuário que a RIOPAR e a RIOCARD TI envidarão seus melhores esforços para assegurar que as consultas efetuadas por meio da MINHA CONTA sejam processadas em um período de tempo hábil, mas não pode prestar qualquer tipo de garantia a respeito do tempo necessário para completar tais operações, em virtude da dependência direta de vários fatores externos sobre os quais não possui controle, como, por exemplo, o ciclo de processamento de transação do Cartão Eletrônico de transporte, assim como na falha de preenchimento de dados pelo próprio Usuário.

O acesso e utilização contínua e ininterrupta da MINHA CONTA não está garantido. A aplicação pode eventualmente ser suspensa devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da RIOPAR e da RIOCARD TI.

Em nenhuma hipótese, a RIOPAR e a RIOCARD TI poderão ser responsabilizadas pelo funcionamento, eficiência e segurança dos serviços fornecidos por terceiros.

Em nenhuma circunstância, a RIOPAR e a RIOCARD TI serão responsáveis por perdas e danos ou qualquer prejuízo incidental ou não, inclusive quando decorrente de conduta dos usuários da MINHA CONTA.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A RIOPAR e a RIOCARD TI reservam-se ao direito de não disponibilizar o acesso às informações que não atendam aos critérios de segurança internos assim como limitar o acesso à MINHA CONTA, sem a necessidade de qualquer justificativa aos Usuários.

A RIOPAR e a RIOCARD TI poderão modificar a qualquer momento o presente Termo e Condições de Uso.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições contidas neste Termo.

JURISDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a MINHA CONTA e os Usuários são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o Foro competente para dirimir as questões oriundas do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.